HC 889040 - ACORDAO

HC 889040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por falta de vagas, a manutenção da tornozeleira não se mostra desproporcional no caso concreto, e a jurisprudência do STJ respalda a medida, especialmente considerando o contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal
Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar concedida por ausência de vagas
  2. 2 Possibilidade de manutenção da tornozeleira eletrônica no cumprimento da pena em regime aberto domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por falta de vagas, a manutenção da tornozeleira não se mostra desproporcional no caso concreto, e a jurisprudência do STJ respalda a medida, especialmente considerando o contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 58-61 que denegou a ordem de habeas corpus.