REsp 2135770 - DECISAO

REsp 2135770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o monitoramento eletrônico como condição da prisão domiciliar porque a medida encontra amparo no art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula Vinculante n. 56) quando a prisão domiciliar é deferida excepcionalmente ante a falta de vagas, sendo o monitoramento meio adequado de fiscalização cujas limitações não se mostram mais gravosas do que aquelas do regime aberto; assim, o recurso especial foi provido para impor a tornozeleira eletrônica como condição do cumprimento da pena em domicílio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico em regime aberto/prisão domiciliar
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o art. 36, §1º do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o monitoramento eletrônico como condição da prisão domiciliar porque a medida encontra amparo no art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula Vinculante n. 56) quando a prisão domiciliar é deferida excepcionalmente ante a falta de vagas, sendo o monitoramento meio adequado de fiscalização cujas limitações não se mostram mais gravosas do que aquelas do regime aberto; assim, o recurso especial foi provido para impor a tornozeleira eletrônica como condição do cumprimento da pena em domicílio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o monitoramento eletrônico como condição para cumprimento da pena em prisão domiciliar.
  • Intimem-se.