HC 939682 - DECISAO

HC 939682 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: a pretensão da defesa não encontra amparo legal expresso diante do art.115 da Lei de Execução Penal e implicaria reexame de provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ezequiel Francisco de Lima; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Da Execução Penal, Art. 115 Da LEP, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Direito Ao Trabalho, Individualização Da Pena, Integração Social
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Condições Da Execução Penal Art. 115 Da LEP Reexame Do Acervo Fático Probatório Direito Ao Trabalho Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Ezequiel Francisco de Lima

Paciente

Defesa

Impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização judicial para circulação fora dos horários impostos no regime aberto
  2. 2 Amparo legal para estabelecimento de condições especiais no regime aberto (art.115 LEP)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: a pretensão da defesa não encontra amparo legal expresso diante do art.115 da Lei de Execução Penal e implicaria reexame de provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.