REsp 2204489 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo descumprimento das condições do regime aberto (notadamente a não comparência do apenado para cumprimento das obrigações), o período transcorrido nesse regime não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, de modo que é incompatível declarar a extinção da pena pelo decurso do tempo; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão extintiva e restabelecer a execução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; decisão que declarou extinta a pena cassada; processo executivo restabelecido.
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena pelo cumprimento
  2. 2 Se o tempo decorrido em regime aberto sem cumprimento das condições pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo descumprimento das condições do regime aberto (notadamente a não comparência do apenado para cumprimento das obrigações), o período transcorrido nesse regime não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, de modo que é incompatível declarar a extinção da pena pelo decurso do tempo; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão extintiva e restabelecer a execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão que declarou extinta a pena cassada; processo executivo restabelecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Cassação da decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade do recorrido.