HC 1005783 - ACORDAO

HC 1005783 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das condições do regime aberto (art. 50, V, LEP), configurando falta grave que autoriza a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para benefícios (Súmula 534), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável nesta via estreita.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Do Lapso Temporal Para Benefícios, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Do Lapso Temporal Para Benefícios Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto (art. 50, V, LEP)
  3. 3 Efeito da falta grave sobre a contagem do lapso temporal para benefícios (Súmula 534)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das condições do regime aberto (art. 50, V, LEP), configurando falta grave que autoriza a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para benefícios (Súmula 534), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu falta grave, determinando regressão de regime e interrupção do lapso temporal para benefícios