REsp 2234987 - DECISAO

REsp 2234987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que o descumprimento das condições do regime aberto ou a ausência de comparecimento para cumprimento das condições impede o reconhecimento de extinção da pena pelo decurso do prazo, de modo que o período em que as obrigações não foram cumpridas não pode ser computado como pena efetivamente cumprida; por isso cassou a decisão que julgara extinta a pena e restabeleceu o processo executivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrido: Willian Roberto Rosse Wandenkolk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; cassada a decisão que julgou extinta a pena e restabelecido o processo executivo
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar, Sustação De Regime, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Falta Disciplinar Sustação De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Willian Roberto Rosse Wandenkolk

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o tempo transcorrido em regime aberto, sem cumprimento das condições, pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  3. 3 Aplicabilidade de analogia ao art. 90 do Código Penal e relação com livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que o descumprimento das condições do regime aberto ou a ausência de comparecimento para cumprimento das condições impede o reconhecimento de extinção da pena pelo decurso do prazo, de modo que o período em que as obrigações não foram cumpridas não pode ser computado como pena efetivamente cumprida; por isso cassou a decisão que julgara extinta a pena e restabeleceu o processo executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a decisão que julgou extinta a pena e restabelecido o processo executivo

Orders

  • Cassar a decisão extintiva da pena privativa de liberdade
  • Restabelecer o processo executivo em curso (Processo n. 0012760-61.2022.8.26.0502, da 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP)