HC 997061 - ACORDAO

HC 997061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento injustificado das condições impostas para cumprimento da pena em regime aberto configurou falta grave nos termos dos arts. 118, I, e 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime; a alteração de domicílio não impede ajustes nas condições da execução penal; o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; e a alegação de incompetência territorial não foi debatida no Tribunal de origem, não sendo possível sua apreciação pela Corte Superior.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO FRANCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Territorial, Preclusão (art. 505 Cpc)
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Regressão De Regime Habeas Corpus Competência Territorial Preclusão (art. 505 Cpc)

Case Brief

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Parties

LEONARDO FRANCO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu falta grave e determinou regressão de regime por descumprimento de condições do regime aberto deve ser mantida
  2. 2 Se a alteração de domicílio solicitada pelo apenado estaria imune a ajustes nas condições da execução penal
  3. 3 Se há nulidade por incompetência territorial da VEP da Capital/RJ por suposta usurpação da competência do Juízo Deprecado da Comarca de Itatiaia/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento injustificado das condições impostas para cumprimento da pena em regime aberto configurou falta grave nos termos dos arts. 118, I, e 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime; a alteração de domicílio não impede ajustes nas condições da execução penal; o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; e a alegação de incompetência territorial não foi debatida no Tribunal de origem, não sendo possível sua apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime.