HC 1072945 - ACORDAO

HC 1072945 - ACORDAO

Por violação das condições do regime aberto, o período correspondente não pode ser considerado como cumprido, sendo inaplicável a Súmula 617/STJ por esta disciplinar situação própria do livramento condicional; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL SANTOS TEIXEIRA; Decisão Monocrática Impugnada: Ministro Presidente Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto, Extinção Da Pena, Súmula 617/stj, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Aberto Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto Extinção Da Pena Súmula 617/stj Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTOS TEIXEIRA

Agravante / Paciente

Ministro Presidente Herman Benjamin

Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus substitutivo sem revolvimento de provas
  2. 2 Aplicabilidade da analogia do art. 90 do Código Penal ao regime aberto
  3. 3 Se a ausência de comparecimento para registro constitui condição constitutiva do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por violação das condições do regime aberto, o período correspondente não pode ser considerado como cumprido, sendo inaplicável a Súmula 617/STJ por esta disciplinar situação própria do livramento condicional; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus