HC 1055109 - DECISAO

HC 1055109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o paciente deixou de cumprir as obrigações do regime aberto (não comparecimento para audiência/admissão das condições), de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida, não cabendo a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: YURI LACERDA SEVERO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Audiência Admonitória, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Audiência Admonitória Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Condições Do Regime Aberto

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Parties

YURI LACERDA SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão e o decurso do tempo sem audiência admonitória configuram início e cumprimento da pena em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o paciente deixou de cumprir as obrigações do regime aberto (não comparecimento para audiência/admissão das condições), de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida, não cabendo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se