REsp 2073037 - ACORDAO

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Havendo registro de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, impõe-se o recrudescimento do regime inicial para o semiaberto, mesmo tratando-se de réu primário condenado a pena inferior a 4 anos; tal circunstância também afasta o desconto do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial.

Parties
Agravante: FELIPE CRISTIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Carcerário, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Penal Regime Carcerário Roubo Majorado Corrupção De Menores Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

FELIPE CRISTIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para réu primário condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito do registro de circunstância judicial desfavorável sobre a fixação do regime inicial
  3. 3 Desconto do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo registro de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, impõe-se o recrudescimento do regime inicial para o semiaberto, mesmo tratando-se de réu primário condenado a pena inferior a 4 anos; tal circunstância também afasta o desconto do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime semiaberto