REsp 2188904 - DECISAO

REsp 2188904 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou adequadamente os pontos omissos do acórdão (obstáculo atraído pela Súmula 284 do STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (Súmula 283 do STF) e as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Em razão disso, não foi possível conhecer do recurso e manteve-se a decisão que reconheceu a legalidade da indisponibilidade com fundamento no art. 24-A da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO BORDALO; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime De Direção Fiscal, Indisponibilidade De Bens De Administradores, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Regime De Direção Fiscal Indisponibilidade De Bens De Administradores Razoabilidade E Proporcionalidade Da Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO BORDALO

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da indisponibilidade de bens com base no art. 24-A da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Questionamento sobre a duração da indisponibilidade e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou adequadamente os pontos omissos do acórdão (obstáculo atraído pela Súmula 284 do STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (Súmula 283 do STF) e as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Em razão disso, não foi possível conhecer do recurso e manteve-se a decisão que reconheceu a legalidade da indisponibilidade com fundamento no art. 24-A da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015