REsp 1931105 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Recurso Especial Apenas Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar, mas que anteriormente ocupava cargo público em outro ente federado, pode manter vínculo ao regime previdenciário próprio anterior
2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, é adequado ao STJ apreciar imediatamente o Recurso Especial ou sobrestar e devolver os autos ao tribunal de origem até o pronunciamento do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a questão debatida nestes autos tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se prematuro o julgamento do Recurso Especial no STJ; impõe-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após o esgotamento do juízo de retratação ou a declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário, na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; julgamento do Recurso Especial sobrestado até pronunciamento definitivo do STF ou juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.