AREsp 1502338 - ACORDAO

AREsp 1502338 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada exige análise de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não restou demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar o conhecimento excepcional via art. 1.025 do CPC/2015, e não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria pelo Tribunal a quo, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fábio Garcia Bernardo; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originária De Ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Opção Por Regime Previdenciário Anterior À Funpresp Exe, Aproveitamento De Tempo De Serviço Municipal Como Ingresso No Serviço Público Federal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado N. 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Regime De Previdência Complementar Opção Por Regime Previdenciário Anterior À Funpresp Exe Aproveitamento De Tempo De Serviço Municipal Como Ingresso No Serviço Público Federal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Garcia Bernardo

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originária De Ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de data de ingresso no serviço público municipal como data de ingresso no serviço público federal
  2. 2 Direito de opção por regime previdenciário anterior à instituição do Funpresp-Exe
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada exige análise de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não restou demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar o conhecimento excepcional via art. 1.025 do CPC/2015, e não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria pelo Tribunal a quo, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.