AREsp 640912 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a decisão singular que reconheceu a condição de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, por inexistirem descendentes ou ascendentes; ressalvou-se que a verificação sobre eventual invasão da legítima pelo testamento e a correta aplicação do regime de bens devem ser apuradas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a decisão singular que reconheceu a condição de herdeiro necessário do cônjuge
Legal Topics
Regime De Bens, Condição De Herdeiro Do Cônjuge, Legítima, Testamento
Processual Civil Direito Civil Sucessões Regime De Bens Condição De Herdeiro Do Cônjuge Legítima Testamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de herdeiro necessário do cônjuge independentemente do regime de bens
  2. 2 Distinção entre separação legal e separação convencional de bens e seus efeitos na sucessão
  3. 3 Verificação se disposições testamentárias avançaram sobre a legítima

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a decisão singular que reconheceu a condição de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, por inexistirem descendentes ou ascendentes; ressalvou-se que a verificação sobre eventual invasão da legítima pelo testamento e a correta aplicação do regime de bens devem ser apuradas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a decisão singular que reconheceu a condição de herdeiro necessário do cônjuge

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão singular que reconheceu a condição de herdeiro do cônjuge.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se as disposições testamentárias obedeceram ao comando legal acerca da distribuição do patrimônio da autora da herança e se houve avanço sobre a legítima.