AREsp 2063489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (hipótese que atrai a Súmula 182 do STJ), de modo que não restou demonstrado o equívoco do decisum recorrido quanto à inadmissibilidade do recurso especial por suposto enfrentamento de questão constitucional.

Parties
Agravante: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
CONHEÇO do agravo interno mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Regime De Compensação, Art. 26 Da Lei N. 11.457/07, Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007, Admissibilidade Do Recurso Especial, Constitucionalidade Da Norma, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Regime De Compensação Art. 26 Da Lei N. 11.457/07 Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007 Admissibilidade Do Recurso Especial Constitucionalidade Da Norma Súmula 182 Do STJ

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Parties

OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Impetrado

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando sua fundamentação principal é questionamento de constitucionalidade
  3. 3 Interpretação/alcance do art. 26 e art. 26-A da Lei n. 11.457/07 com redação dada pela Lei n. 13.670/18

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (hipótese que atrai a Súmula 182 do STJ), de modo que não restou demonstrado o equívoco do decisum recorrido quanto à inadmissibilidade do recurso especial por suposto enfrentamento de questão constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo interno mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido