REsp 2168475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alcance do título executivo judicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente
3. 3 Aplicação do regime de competência para tributação do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não incide sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, acolhendo-se a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.