REsp 2145472 - DECISAO

REsp 2145472 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena definitiva em 5 anos e 7 meses de reclusão, com circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, primariedade e ausência de antecedentes, e não havendo elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, aplica‑se o entendimento da Súmula 440/STJ e jurisprudência equivalente, de modo que o regime adequado é o semiaberto; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DA SILVA FERREIRA SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmula 440/stj, Aplicação Dos Arts. 33, §§2º E 3º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmula 440/stj Aplicação Dos Arts. 33, §§2º E 3º Do CP

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA FERREIRA SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena definitiva em 5 anos e 7 meses de reclusão, com circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, primariedade e ausência de antecedentes, e não havendo elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, aplica‑se o entendimento da Súmula 440/STJ e jurisprudência equivalente, de modo que o regime adequado é o semiaberto; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.