REsp 1948269 - DECISAO

REsp 1948269 - DECISAO

Apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e da primariedade dos recorrentes, o Tribunal de origem demonstrou, por fundamentos concretos (concurso de agentes, divisão de tarefas, uso de simulacro de arma e redução da resistência das vítimas), a maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação do regime inicial fechado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIOGO CABRAL DE SOUSA; Recorrente: ALEX AUGUSTO DE ALMEIDA; Corréu: ALAN GOMES ARAUJO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Corrupção De Menores Roubo Majorado Súmula 440/stj

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Parties

DIOGO CABRAL DE SOUSA

Recorrente

ALEX AUGUSTO DE ALMEIDA

Recorrente

ALAN GOMES ARAUJO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e da primariedade dos recorrentes, o Tribunal de origem demonstrou, por fundamentos concretos (concurso de agentes, divisão de tarefas, uso de simulacro de arma e redução da resistência das vítimas), a maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação do regime inicial fechado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.