AREsp 2595870 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito incidental, a fixação do regime semiaberto foi considerada idônea com base na dupla reincidência, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime De Cumprimento De Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto foi adequadamente fundamentado diante da dupla reincidência e do quantum da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito incidental, a fixação do regime semiaberto foi considerada idônea com base na dupla reincidência, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão unânime da Sexta Turma