AREsp 2979156 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não impede o reconhecimento de maus antecedentes, e considerando que a condenação utilizada foi extinta em 2015 e a nova conduta ocorreu em 2021, os maus antecedentes foram corretamente valorados pelas instâncias ordinárias, não havendo violação ao regime de cumprimento de pena fixado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Período Depurador (art. 64, Cp), Art. 3º a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Súmula 83/stj Período Depurador (art. 64, Cp) Art. 3º a Do CPP

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Parties

WANDERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior extinta há mais de cinco anos pode ser utilizada para justificar regime fechado por maus antecedentes
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 3º-A do Código de Processo Penal (princípio acusatório)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não impede o reconhecimento de maus antecedentes, e considerando que a condenação utilizada foi extinta em 2015 e a nova conduta ocorreu em 2021, os maus antecedentes foram corretamente valorados pelas instâncias ordinárias, não havendo violação ao regime de cumprimento de pena fixado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental