REsp 2163471 - ACORDAO

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O tribunal manteve a alteração do regime inicial para semiaberto por entender não existir ilegalidade: ainda que a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo justificam, consoante arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, a imposição do regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Ameaça, Reincidência
Penal Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Ameaça Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto em condenação inferior a 4 anos
  2. 2 Fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal em casos de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a alteração do regime inicial para semiaberto por entender não existir ilegalidade: ainda que a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo justificam, consoante arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, a imposição do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental