REsp 2118994 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão já fundamentou a legalidade das contribuições extraordinárias quando precedidas de estudos técnico‑financeiros e supervisão da Previc, afastando a obrigação de suporte exclusivo pela patrocinadora, e reconheceu a ilegalidade do art. 61, §2º do regulamento do plano, além de aplicar o entendimento de que a decadência quinquenal não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade.

Parties
Embargantes: ACIR VASSALLO VIDAL E OUTROS; Embargadas: EMBARGADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regime De Custeio, Contribuições Extraordinárias, Direito Adquirido, Decadência Administrativa, Tutela Da Confiança, Venire Contra Factum Proprium, Mutualidade, Equilíbrio Atuarial
Civil Processual Civil Previdência Privada Constitucional Regime De Custeio Contribuições Extraordinárias Direito Adquirido Decadência Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

ACIR VASSALLO VIDAL E OUTROS

Embargantes

EMBARGADAS

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade da patrocinadora pelo déficit face ao fechamento do plano e migração de ativos
  2. 2 Legalidade e alcance das contribuições extraordinárias impostas em 2020
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime de custeio e existência ou não de direito adquirido ao regime de custeio

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão já fundamentou a legalidade das contribuições extraordinárias quando precedidas de estudos técnico‑financeiros e supervisão da Previc, afastando a obrigação de suporte exclusivo pela patrocinadora, e reconheceu a ilegalidade do art. 61, §2º do regulamento do plano, além de aplicar o entendimento de que a decadência quinquenal não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão recorrido