EREsp 1928888 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão essencialmente sob fundamentos constitucionais (ausência de ofensa aos princípios constitucionais e inexistência de direito adquirido ao regime da CPRB diante da irretratabilidade prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011), matéria insuscetível de reexame pelo STJ; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, c, da CF/88.

Parties
Impetrante: Deville Hotéis e Turismo Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial não conhecido quanto a matérias de índole constitucional.
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, CPRB, Irretratabilidade, Anterioridade Nonagesimal, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Competência Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Regime De Desoneração Da Folha CPRB Irretratabilidade Anterioridade Nonagesimal Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

Deville Hotéis e Turismo Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à tributação pelo regime da CPRB e irretratabilidade da opção para o ano-calendário de 2018
  2. 2 Suscetibilidade da matéria ao exame do STJ ou natureza eminentemente constitucional (competência do STF)
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão essencialmente sob fundamentos constitucionais (ausência de ofensa aos princípios constitucionais e inexistência de direito adquirido ao regime da CPRB diante da irretratabilidade prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011), matéria insuscetível de reexame pelo STJ; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, c, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial não conhecido quanto a matérias de índole constitucional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.