EREsp 1928888 - DECISAO

EREsp 1928888 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, há recurso extraordinário interposto nos autos, e o entendimento da Corte sobre a inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 nessas hipóteses está consolidado, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial em sentido contrário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante / Impetrante: DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA; Impetrado / Recorrido: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Irretroatividade, Anterioridade Nonagesimal, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Regime De Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Irretroatividade Anterioridade Nonagesimal Art. 1.032 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA

Embargante / Impetrante

Delegado da Receita Federal

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto nos autos
  2. 2 Irretratabilidade da opção pelo regime de tributação (CPRB) para o ano-calendário de 2018
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, há recurso extraordinário interposto nos autos, e o entendimento da Corte sobre a inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 nessas hipóteses está consolidado, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial em sentido contrário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.