REsp 1916685 - DECISAO

REsp 1916685 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão com fundamento eminentemente constitucional — notadamente os princípios da anterioridade nonagesimal, da irretroatividade e a ausência de direito adquirido ao regime jurídico — matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, verificou-se que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal e que a irretratabilidade prevista no art. 9º, §13º da Lei 12.546/2011 não impede a revogação pelo ente tributante.

Parties
Recorrente: PAMPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Irretratabilidade Da Opção, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Segurança Jurídica
Tributário Processual Civil Constitucional Regime De Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Irretratabilidade Da Opção Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

PAMPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a opção irretratável prevista no art. 9º, §13º, da Lei n. 12.546/2011 impede a revogação do regime de CPRB para o ano-calendário de 2018
  2. 2 Se a Lei nº 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Se a matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pode ser examinada em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão com fundamento eminentemente constitucional — notadamente os princípios da anterioridade nonagesimal, da irretroatividade e a ausência de direito adquirido ao regime jurídico — matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, verificou-se que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal e que a irretratabilidade prevista no art. 9º, §13º da Lei 12.546/2011 não impede a revogação pelo ente tributante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se