REsp 1863731 - ACORDAO

REsp 1863731 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; a decisão impediu conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 104 e 178 do CTN (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, subsidiariamente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (irretratabilidade da opção e ausência de direito adquirido) foi suficiente e não adequadamente rebatido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a exigência de cotejo analítico prevista no art. 255 do RISTJ, de modo que não se admite reforma via embargos declaratórios nem conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: Fras-Le S.A.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Irretratabilidade Da Opção (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011), Direito Adquirido, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Art. 255 Do RISTJ (cotejo Analítico)
Processual Civil Tributário Regime De Desoneração Da Folha Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Irretratabilidade Da Opção (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011) Direito Adquirido Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Fras-Le S.A.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 104 e 178 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF (282, 283, 284, 356) como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; a decisão impediu conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 104 e 178 do CTN (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, subsidiariamente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (irretratabilidade da opção e ausência de direito adquirido) foi suficiente e não adequadamente rebatido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a exigência de cotejo analítico prevista no art. 255 do RISTJ, de modo que não se admite reforma via embargos declaratórios nem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Fras-Le S.A. (decisão anterior consignada no acórdão)