REsp 1874371 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se a revogação do regime de desoneração da folha pela Lei nº 13.670/2018 viola a irretratabilidade da opção anual prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011
2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial quando o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em matéria eminentemente constitucional
3. 3 Se existe direito adquirido do contribuinte ao regime da CPRB durante todo o ano-calendário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional, matéria cuja apreciação em última instância compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, e aplicam-se impedimentos previstos na súmula 211/STJ e na jurisprudência do próprio STJ quanto à competência para examinar questões de natureza constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.