REsp 1872270 - DECISAO

REsp 1872270 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar o recurso especial sobre tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Desoneração Da Folha, Irretratabilidade Da Opção Tributária (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011), Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Regime De Desoneração Da Folha Irretratabilidade Da Opção Tributária (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011) Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do regime de desoneração da folha no curso do ano-calendário viola a irretratabilidade prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011
  2. 2 Se a matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional é examinável em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade à Lei nº 13.670/2018

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar o recurso especial sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.