REsp 2188904 - ACORDAO

REsp 2188904 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não especificou concretamente as omissões apontadas no acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e as alegações sobre inexistência de fundamentos para a...

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Parties
Agravante / Recorrente: EDUARDO AUGUSTO BORDALO; Agravado / Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Direção Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Lei N. 9.656/1998, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Regime De Direção Fiscal Indisponibilidade De Bens Lei N. 9.656/1998 Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO BORDALO

Agravante / Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de razoabilidade/proporcionalidade quanto à duração da indisponibilidade de bens imposta por regime de direção fiscal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não especificou concretamente as omissões apontadas no acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e as alegações sobre inexistência de fundamentos para a manutenção da indisponibilidade exigem reexame de matéria fático‑probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de haver óbice processual que impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.