AREsp 1761636 - DECISAO

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O acórdão recorrido baseou-se na avaliação probatória de que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para enquadramento no sistema de economias (ausência de demonstração de ser constituída por 76 unidades autônomas), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA FILIPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Múltiplas Economias, Fornecimento De Água E Esgoto, Tarifa E Cobrança, Enquadramento Cadastral De Unidades Autônomas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Regime De Múltiplas Economias Fornecimento De Água E Esgoto Tarifa E Cobrança Enquadramento Cadastral De Unidades Autônomas +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA FILIPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento do condomínio no 'sistema de economias' para cobrança de água
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices aplicáveis (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou-se na avaliação probatória de que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para enquadramento no sistema de economias (ausência de demonstração de ser constituída por 76 unidades autônomas), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.