ExeMS 12558 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as obrigações da Fazenda Pública, inclusive honorários sucumbenciais, estão submetidas ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, devendo observar-se a vedação de admissão conforme art. 1.030, V, do CPC e Súmula 733/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão Nos Termos Do Art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Regime De Precatórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repercussão Geral, Anistia Política
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Regime De Precatórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repercussão Geral Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão Nos Termos Do Art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de precatórios (art. 100 da CF/88) para pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela União
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 553.710/DF (Tema 394) às verbas sucumbenciais
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da CF e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as obrigações da Fazenda Pública, inclusive honorários sucumbenciais, estão submetidas ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, devendo observar-se a vedação de admissão conforme art. 1.030, V, do CPC e Súmula 733/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se