AREsp 3008581 - DECISAO

AREsp 3008581 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, que extrapola a competência da Segunda Seção segundo o art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: SINVAL PEREIRA BRAGA; Agravada: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Competência Da Segunda Seção, Remessa E Redistribuição De Feitos
Direito Público Direito Processual Interno Do Tribunal Regime De Precatórios Competência Da Segunda Seção Remessa E Redistribuição De Feitos

Case Brief

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Parties

SINVAL PEREIRA BRAGA

Agravante

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Submissão da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ao regime de precatórios
  2. 2 Competência da Segunda Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, que extrapola a competência da Segunda Seção segundo o art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Remeter os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção