REsp 2225931 - DECISAO

REsp 2225931 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante do entendimento firmado pelo STF na ADPF 949/DF e da jurisprudência do STJ, a NOVACAP, enquanto empresa pública que presta serviço essencial, sem atuação concorrencial e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (art.100 CF); ademais, aplicando os arts. 926 e 927 do CPC e a Súmula 519 do STJ, concluiu-se que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento pela alegada divergência e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: FABRICIO LISBOA DA COSTA; Agravada/recorrida: NOVACAP; Segunda Agravada / Terceira Interessada / Recorrida: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Regime De Precatórios, Empresa Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 519 Do STJ, Súmula 83/stj, Tema 865/stf, ADPF 949/df, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regime De Precatórios Empresa Pública Honorários Advocatícios Súmula 519 Do STJ Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO LISBOA DA COSTA

Recorrente

NOVACAP

Agravada/recorrida

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Segunda Agravada / Terceira Interessada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de precatórios para pagamento de suas obrigações
  2. 2 Se a segunda agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante do entendimento firmado pelo STF na ADPF 949/DF e da jurisprudência do STJ, a NOVACAP, enquanto empresa pública que presta serviço essencial, sem atuação concorrencial e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (art.100 CF); ademais, aplicando os arts. 926 e 927 do CPC e a Súmula 519 do STJ, concluiu-se que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento pela alegada divergência e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se