AREsp 3090279 - DECISAO

AREsp 3090279 - DECISAO

Concluiu-se que a NOVACAP submete-se ao regime de precatórios em razão do trânsito em julgado da ADPF 949/DF e de precedentes do STJ; que a ausência de condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença está respaldada pela Súmula 519/STJ e pelo Tema 408/STJ; e que demandas que exigiriam reanálise de elementos fático-probatórios estão vedadas pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: Sebastiana Magalhães da Costa; Agravada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Precatórios, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, ADPF 949/df, Súmula 519/stj, Tema 408/stj, Tema 865/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regime De Precatórios Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença ADPF 949/df Súmula 519/stj Tema 408/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastiana Magalhães da Costa

Agravante

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a NOVACAP está submetida ao regime de precatórios
  2. 2 se a ausência de fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença encontra respaldo na Súmula 519/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 865/STF ao caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a NOVACAP submete-se ao regime de precatórios em razão do trânsito em julgado da ADPF 949/DF e de precedentes do STJ; que a ausência de condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença está respaldada pela Súmula 519/STJ e pelo Tema 408/STJ; e que demandas que exigiriam reanálise de elementos fático-probatórios estão vedadas pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.