REsp 1889240 - ACORDAO

REsp 1889240 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (incidindo Súmula 282/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regime De Previdência Complementar, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Regime De Previdência Complementar Prequestionamento Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Legitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (incidindo Súmula 282/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial da FUNPRESP-EXE não conhecido.