AREsp 1784256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (análoga à Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não foi invocado o art. 1.022 do CPC/2015 no recurso, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO LEANDRO SANFELICE - ESPÓLIO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Regime De Tributação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 284 STF E 211 STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Regime De Tributação Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ROBERTO LEANDRO SANFELICE - ESPÓLIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (análoga à Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não foi invocado o art. 1.022 do CPC/2015 no recurso, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015