AREsp 2557428 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo necessárias, para conclusão diversa, a reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para admitir recurso especial pela alínea c.

Parties
Impetrante: FORÇA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍOS LTDA; Impetrado: Superintendente da Secretaria de Fazenda do ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Tributação Diferenciada (riolog), Fundo Orçamentário Temporário (fot), Obrigação De Depósito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Regime De Tributação Diferenciada (riolog) Fundo Orçamentário Temporário (fot) Obrigação De Depósito Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FORÇA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍOS LTDA

Impetrante

Superintendente da Secretaria de Fazenda do ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da exigência de depósito relativo ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
  2. 2 Se o ato do Poder Executivo extrapolou a regulamentação da Lei n. 4.173/2003 ao ampliar incentivos do RIOLOG
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo necessárias, para conclusão diversa, a reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para admitir recurso especial pela alínea c.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.