AREsp 1845695 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória, concluindo pela natureza empresarial da sociedade (com menção à cláusula de distribuição de lucros), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Regime De Tributação Do ISS, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Natureza Empresarial De Sociedade Limitada
Processual Civil Tributário Regime De Tributação Do ISS Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Natureza Empresarial De Sociedade Limitada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do ISS na modalidade fixa para sociedade limitada prestadora de serviços
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória, concluindo pela natureza empresarial da sociedade (com menção à cláusula de distribuição de lucros), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.