HC 932622 - ACORDAO

HC 932622 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para inclusão do reeducando no Regime Disciplinar Diferenciado nos termos do art. 52 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), diante de elementos concretos como liderança em facção criminosa, interceptação telefônica, participação em rebelião, transferência para penitenciária federal, prisão com arma e quantia em dinheiro e tentativa de corrupção; e porque o reexame das provas e da contemporaneidade dos fatos é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Marcelo Stoco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Art. 52 Da LEP, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Incidência De Provas E Reexame Fático Probatório
Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Art. 52 Da LEP Organização Criminosa Habeas Corpus Incidência De Provas E Reexame Fático Probatório

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Parties

Marcelo Stoco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime disciplinar diferenciado com base no art. 52, §1º, da LEP
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova e contemporaneidade para inclusão no RDD

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para inclusão do reeducando no Regime Disciplinar Diferenciado nos termos do art. 52 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), diante de elementos concretos como liderança em facção criminosa, interceptação telefônica, participação em rebelião, transferência para penitenciária federal, prisão com arma e quantia em dinheiro e tentativa de corrupção; e porque o reexame das provas e da contemporaneidade dos fatos é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental