HC 932622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Marcelo Stoco contra decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 148): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. O agravante alega, em síntese, que a mera suspeita de participação em organização criminosa não é suficiente para imposição do regime disciplinar diferenciado. Sustenta que o pedido de inclusão se deu muito após os fatos. Afirma não haver prova da existência de plano de resgate. Salienta que a longa pena imposta não é fundamento idôneo para impor o regime disciplinar diferenciado. Aduz não terem sido apresentadas provas da participação do paciente em organização criminosa ou em rebelião. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 159/170). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus fundamentos. Conforme destaquei na decisão agravada, o Tribunal local negou provimento à insurgência defensiva ao seguintes fundamentos (fl. 50): Acrescente-se que a permanência do reeducando em celas normais não é suficiente para a garantia da segurança pública, sendo imprescindível sua colocação no Regime Disciplinar Diferenciado, para o enfraquecimento da referida facção criminosa que atua. Enfatize-se que se trata de preso de alta periculosidade, pois conforme relatado e comprovado acima, liderava facção criminosa, inclusive expondo claramente em ligação telefônica interceptada que seria capaz de decidir quem iria morrer. Há também comprovação de que provocou rebelião em unidade do Paraná e, por isso, foi transferido para Penitenciária Federal por um período. Ademais, reforçando tudo isso, consta que ao ser preso em São Francisco do Sul, com arma de fogo e volumosa quantia em dinheiro, pretendeu corromper os agentes, visando sua liberdade. Todos os elementos apontados na decisão são fundamentos idôneos para garantir a inclusão do agravante no RDD, como medida cautelar (§ 1º do art. 52 da LEP) e, inclusive, enfraquecer a formação de aliança entre a "Máfia Paranaense" e o "Primeiro Grupo da Capital" (PGC), o que seria nefasto para a segurança de Santa Catarina. Como se observa, foi determinada a inclusão do reeducando no regime disciplinar diferenciado, uma vez que ele é acusado de integrar facção denominada "Primeiro Grupo da Capital", tendo sido interceptada ligação comprovando a participação em rebelião de unidade prisional do Paraná. Por sua vez, o art. 52 da Lei de Execução Penal dispõe que (grifo nosso): Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) § 2º (Revogado).(Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) § 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) § 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:(Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;(Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) § 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) § 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) Como se vê, o fato de o réu pertencer à facção criminosa, exercendo posição de comando, constitui fundamento legalmente previsto para incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, razão pela qual não vislumbro ilegalidade nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Este também é o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. GRAVIDADE DOS FATOS APRESENTADOS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. Compete ao Juízo responsável pela ação penal a decisão sobre a manutenção do réu no regime disciplinar diferenciado quando a inclusão do preso no presídio federal foi justificada em elementos obtidos nos autos do processo de origem, sendo o Juízo responsável pelo presídio no qual se encontra atualmente o preso competente para solucionar incidentes ou pedidos relativos à execução da pena. 3. Existem elementos concretos que justificam a manutenção do Preso em Regime Disciplinar Diferenciado, pois se tratar de criminoso de alta periculosidade, líder de organização criminosa responsável pela ocorrência de rebeliões no sistema prisional do Estado do Amazonas, ocorridas no princípio do ano de 2017, persistindo os fundamentos que justificaram a transferência para o Presídio Federal com objetivo de assegurar segurança pública. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 473.642/AM, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019 - grifo nosso). Ademais, para entender como pretende a defesa - de que não há prova das alegações ou da ausência de contemporaneidade dos fatos -, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância incabível na via estreita do mandamus. Assim, deve a decisão ser mantida por seus fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.