HC 954219 - ACORDAO

HC 954219 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais da decisão agravada, mantendo-se incólume a motivação da decisão recorrida, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição do recurso, em consonância com os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mauricio Silva da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Supressão De Instância, Competência, Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Condições De Saúde Do Preso, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Supressão De Instância Competência Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Condições De Saúde Do Preso +1 more

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Parties

Mauricio Silva da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância quanto à alegada incompetência da justiça estadual para renovar a permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 Necessidade de prova da participação em organização criminosa para manutenção no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais da decisão agravada, mantendo-se incólume a motivação da decisão recorrida, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição do recurso, em consonância com os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido