HC 938477 - ACORDAO

HC 938477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (declarações, inspeções e relato da direção da unidade prisional) demonstrando que o paciente ocupava posição de liderança na facção PCC e representava risco à ordem e segurança do estabelecimento, não se configurando constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões Administrativas E Judiciais, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisões Administrativas E Judiciais Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado (RDD) foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, sem caracterizar constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (declarações, inspeções e relato da direção da unidade prisional) demonstrando que o paciente ocupava posição de liderança na facção PCC e representava risco à ordem e segurança do estabelecimento, não se configurando constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.