HC 938477 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Regime disciplinar diferenciado. Manutenção. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O paciente foi incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD) por representar alto risco à ordem e segurança do estabelecimento prisional, em razão de sua posição de liderança na facção criminosa PCC. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a decisão em elementos concretos, como declarações e inspeções que indicam a subversão da ordem e disciplina interna. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado (RDD) foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, sem caracterizar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. A decisão de inclusão no RDD foi baseada em elementos concretos, como a posição de liderança do paciente na facção criminosa PCC e a subversão da ordem interna do presídio. 6. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade de manutenção do paciente no regime de isolamento devido à sua periculosidade e papel relevante na organização criminosa. 7. Não se verifica a operação de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a imposição do RDD foi devidamente justificada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD) deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida. 2. A manutenção no RDD é justificada pela periculosidade e papel relevante do detento em organização criminosa, sem caracterizar constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.092/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC 651.629/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES, em face de decisão na qual não foi conhecido do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, estando ausente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A defesa alega que o agravante cumpre pena de 12 anos por homicídio qualificado e foi incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD) por suposta ameaça à ordem interna do presídio, após se autodeclarar membro da facção criminosa PCC. A defesa argumenta que não há provas concretas de que o paciente tenha comprometido a ordem prisional, e que a decisão se baseia em presunções, violando o artigo 52 da Lei de Execução Penal, que exige elementos concretos de indisciplina por parte do paciente, configurando constrangimento ilegal. Busca o provimento do agravo regimental com a consequente concessão da ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Regime disciplinar diferenciado. Manutenção. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O paciente foi incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD) por representar alto risco à ordem e segurança do estabelecimento prisional, em razão de sua posição de liderança na facção criminosa PCC. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a decisão em elementos concretos, como declarações e inspeções que indicam a subversão da ordem e disciplina interna. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado (RDD) foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, sem caracterizar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. A decisão de inclusão no RDD foi baseada em elementos concretos, como a posição de liderança do paciente na facção criminosa PCC e a subversão da ordem interna do presídio. 6. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade de manutenção do paciente no regime de isolamento devido à sua periculosidade e papel relevante na organização criminosa. 7. Não se verifica a operação de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a imposição do RDD foi devidamente justificada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD) deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida. 2. A manutenção no RDD é justificada pela periculosidade e papel relevante do detento em organização criminosa, sem caracterizar constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.092/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC 651.629/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (fls. 211/219): "Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Busca-se, no presente mandamus, a exclusão do paciente do sistema de isolamento. Quanto ao tema, verifica-se que o Juízo de primeiro grau deferiu a inclusão cautelar do paciente no regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 180 dias nos seguintes termos: "A pretensão inicial é de transferência e inclusão de todos os requeridos para o regime disciplinar diferenciado, ao argumento do alto risco que a presença deles ocasiona à segurança do estabelecimento penitenciário estadual requerente e diante do inequívoco envolvimento em organização criminosa. Inicialmente, é preciso rememorar que o processo de inclusão e transferência de preso para o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD não é apuratório da culpa. Seu objeto prevalecente é a preservação da segurança pública, e o ato de restringir ainda mais os direitos da pessoa presa é justificado no interesse coletivo, desde que comprovado um cenário de insegurança prisional e pública. A disciplina carcerária especial, aqui representada pela necessidade de maior grau de isolamento dos requeridos e rigorosa restrição com o mundo exterior, é justificada para a garantia da ordem e disciplina interna do sistema carcerário brasileiro (sem exagero). A internação, portanto, não tem natureza punitiva, mas, sim, preventiva, cujo escopo, em última análise, é a garantia da ordem pública e da segurança do próprio sistema prisional. Instituído para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais, bem como para se garantir a ordem pública, o regime disciplinar diferenciado é imposto aos sentenciados ou presos provisórios que são responsáveis por constantes rebeliões e fugas que, mesmo encarcerados, comandem ou participem de organizações criminosas ou que apresentem risco à segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade, estando regulado pela Lei n. 10.792/03, materializada na Lei de Execução Penal. Vejam-se: .. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado pode ocorrer em três hipóteses distintas: a) como sanção disciplinar, em decorrência da prática de falta grave, cujo fato esteja previsto como crime doloso, e quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna; b) para condenados ou presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem ou à segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; e, c) para condenados ou presos provisórios sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. O requerimento em análise tem por fundamento duas das hipóteses legalmente previstas, ou seja, condenados ou presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem ou a segurança do estabelecimento penal e, ainda, pela participação, a qualquer título, em organização criminosa. No caso vertente, os presos encontram-se recolhidos no Presídio do Agreste e, de acordo com o requerimento da chefia daquela unidade, integram organização criminosa, exercendo função de liderança. Para além da hierarquia dentro da facção, os requeridos estão subvertendo a ordem e disciplina interna da Unidade Prisional com o intuito de expandir a facção com o ingresso de novos membros, com ameaças e intimidações a presos não faccionados. Nesse contexto, observa-se que a situação narrada pelo Diretor do estabelecimento prisional permite antever a presença das hipóteses legais de aplicação do regime disciplinar diferenciado. Foram juntados termos de declaração assinados pelos requeridos que comprovam a participação de cada um na facção criminosa PCC. As inspeções realizadas mensalmente por esta unidade judiciária no sistema prisional alagoano têm identificado um incremento substancial no número de pessoas privadas de liberdade autodeclaradas integrantes de organização criminosa. Na inspeção realizada por este magistrado no Presídio do Agreste no último mês, constatou-se um movimento de subversão da ordem e disciplina por parte de integrantes do PCC, bem como iniciativas do Comando Vermelho - CV para o aumento do número de integrantes que já culminaram na ocupação de um novo módulo. Tocqueville, em sua obra de 1845, já apontava a existência entre nós de uma sociedade organizada de criminosos que "formam uma pequena nação no seio da grande. Quase todos esses homens se conheceram nas prisões ou nelas se encontram. São os membros dessa sociedade que importa hoje dispersar". Nosso entendimento moral aumenta quando nos movemos ao longo da vida, inicia-se em um primeiro estágio dentro de um grupo familiar enquanto crianças e na medida que crescemos somos inseridos em outros grupos, a exemplo da escola, bairro e local de trabalho. A prisão deve ser entendida como mais um grupo social a fomentar essa moralidade de associação, como espaço apto a ensinar os padrões de conduta adequados para alguém que se encontra privado de sua liberdade pela prática de ilícitos penais. As organizações criminosas são o oposto desse ideal de moralidade de associação, elas correm as estruturas do Estado e subvertem o ideal de ressocialização nos presídios. É importante que estes movimentos sejam combatidos dentro do sistema prisional, a fim de impedir que malfeitores se reúnam em uma população homogênea e solidária para a prática de imoralidades e ilícitos. Se organizações criminosas, a exemplo do Primeiro Comando da Capital - PCC e o Comando Vermelho - CV, nascem dentro do sistema prisional e, a partir dele, ganham as ruas, torna-se imperioso que o enfrentamento aconteça a partir do ninho, de modo que a prisão não deve ser vista como uma instituição inerte, mas sim um aparelho disciplinar exaustivo, um mecanismo potente de obstáculo à imoralidade desse tipo de associação. Resta, pois, como forma legítima de proteção dos cidadãos alagoanos, que igual têm o direito à segurança pública, isolar essas pessoas, pelo tempo necessário para neutralizar sua influência na organização criminosa PCC - Primeiro Comando da Capital, nem que isto leve todo o tempo restante de sua pena. O isolamento é imperativo e é a única medida efetiva que se dispõe para neutralizar a ação dessas pessoas. Isso visa a enfraquecer a liderança da organização, contribuindo para dispersar o seu comando. Não há que se opor ao isolamento argumentos de humanização da pena, pois não pode haver algo como direito autônomo, absoluto, pois tal violaria o direito de todos, exceto a de seu detentor. Antes do meu direito, vem a minha obrigação, minha virada radical na direção à exigência de respeito à integridade existencial do outro. Costas Douzinas leciona que "se existe algo verdadeiramente "universal" no discurso dos direitos humanos, se algum traço metafísico sobrevive à sua desconstrução, isto talvez seja o reconhecimento da absoluta singularidade da outra pessoa e do meu dever moral de salvá-la e protege-la". Neste sentido, o RDD se justifica na perspectiva de que viabiliza a neutralização dessas 08 (oito) lideranças do PCC, cujas penas, somadas, superam 200 (duzentos) anos, com condenações, transitadas em julgado, pela prática de homicídios, tráfico, associação para o tráfico, roubo, corrupção de menores, ocultação de cadáver e outros tipos penais, e que apresentam alto potencial de lesividade, aptos a corromper todo o sistema prisional alagoano. Não pelos crimes praticados, que por si indicam a periculosidade, mas especialmente pelo comportamento informado pelo Diretor do Presídio do Agreste de subversão da ordem e disciplina, e efetiva participação em organização criminosa, a conduta dos requeridos demonstra cabalmente que não estão querendo se ressocializar, de modo que o isolamento é imperativo, para que, jogados na solidão, possam refletir e o remorso vir a assaltá-los." (fls. 17/19). O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução interposto pelo paciente, assim consignou: " .. 8. O agravo em execução penal atende aos requisitos de admissibilidade recursal prescritos na legislação processual, e por essa razão, comporta conhecimento. 9. Como delimitado oportunamente, no relatório, o cerne da insurgência recursal cinge em verificar se assiste razão ao pleito de reforma destinado a retirar o agravante do regime disciplinado diferenciado - RDD. 10. Acerca do regime disciplinar diferenciado, a Lei de Execuções Penais preconiza que esse é cabível, dentre outras hipóteses, quando o preso represente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional. Senão confira-se: .. 11. Analisando o texto legal acima reproduzido, depreende-se que a hipótese de inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado prevista pelo parágrafo primeiro do dispositivo de lei não exige o cometimento de falta grave por fato tipificado como crime doloso, mas apenas consigna que tal medida é cabível quando o preso representar alto risco à ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. 12. E exatamente esse foi o fundamento utilizado pelo julgador primevo para determinar a inclusão do agravante em RDD. 13. Isso porque, revisando a decisão impugnada, vê-se que o julgador a quo justificou o deferimento do pedido com base no fato do agravante ser integrante de facção criminal, nela exercendo posição de liderança, o que põe em risco a ordem e a segurança no estabelecimento prisional. Nesse sentido, confira-se: .. 14. Após impugnação pelo agravante, o julgador singelo proferiu novo decisum onde declinou do juízo de retratação e manteve a inclusão desse no regime disciplinar diferenciado. À ocasião, acresceu-se à fundamentação algumas considerações, cuja reprodução é pertinente. Veja-se:"A defesa alega que a decisão retro merece reforma em virtude da ausência de provas mínimas de que reeducando esteja ameaçando presos declarados "neutros", colaboradores ou policiais penais do Presídio do Agreste, nem tampouco que esteja comprometendo a ordem e disciplina internas. Todavia, a direção da unidade informou, na mov. 232.2, que identificou os integrantes da facção criminosa PCC, os quais estavam a subverter a ordem e disciplina da unidade, tendo sido observado que as ações seriam orquestradas pelos ali representados com o intuito de expandir a facção criminosa dentro deste Presídio, intimidando e ameaçando os presos que se declaram neutros (com quem dividem Módulos) e cometendo atos de indisciplina generalizada, comprometendo a integridade física e moral dos demais custodiados, bem como de colaboradores e policiais que aqui atuam, além de servir de verdadeiro empecilho à concreção de atividades voltadas à Ressocialização dentro dos módulos em que estão alojados. Diante disso, constata-se que, diversamente do que fora alegado pela defesa, há indícios suficientes que apontam para o reeducando em tela como integrante da facção criminosa PCC, consoante termo de declaração subscrito por este na mov. 232.2, pág. 13, além do relato do diretor da unidade, que identificou Davi Manoel Franciso da Silva como uma das lideranças da mencionada facção criminosa, que estava a subverter a ordem e disciplina interna do estabelecimento prisional. " 15. Revisando a decisão vergastada à luz do acervo probatório dos autos extraídos do sistema SEEU, tenho que essa não comporta retoques, na medida em que consta procedimento administrativo, no qual foram anexados documentos nos quais se evidencia que o agravante se autodeclarou como integrante da facção Primeiro Comando da Capital - PCC, além de existirem elementos que indiquem a sua potencial exercício em posição de liderança, pondo em risco a ordem e a segurança no estabelecimento prisional. 16. Para corroborar o entendimento aqui aplicado, reproduzo julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no qual é deferida a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, em virtude desse ser faccionado em organização criminosa, de modo a imprimir risco à ordem e segurança prisional. Comprove-se: .. 17. Assim, com fundamento nos argumentos e nos julgamentos acima indicados, tenho que o pedido de reforma recursal não comporta acolhimento, de modo que a manutenção da recorrida em todos os seus termos é medida que se impõe". (fls. 192/196). Por ora, tendo em conta os elementos de convicção carreados aos autos, não se verifica a configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia na espécie. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, afirmaram a necessidade de manutenção no regime de isolamento, declinando fundamentos robustos e atuais, mormente quando considerada a periculosidade do agente ocupante de posição relevante na organização "Primeiro Comando da Capital" e que, juntamente com outros detentos, estaria subvertendo a ordem e disciplina interna da Unidade Prisional com o intuito de expandir a facção com o ingresso de novos membros, com ameaças e intimidações a presos não faccionados. Essas circunstâncias sobrelevam a gravidade dos fatos imputados e justificam a medida disciplinar excepcional, não havendo falar em deficiência ou ausência de fundamentação que justifique a concessão da ordem. Na mesma toada, entendeu o Ministério Público Federal na manifestação de fls. 206/207, in verbis: "Da análise do caso concreto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na imposição do Regime Disciplinar Diferenciado ao paciente, tendo em vista que o apenado possui posição de liderança dentro da facção criminosa, colocando risco a ordem e a segurança do estabelecimento prisional. Ainda, restou consignado que "a direção da unidade informou, na mov. 232.2, que identificou os integrantes da facção criminosa PCC, os quais estavam a subverter a ordem e disciplina da unidade, tendo sido observado que as ações seriam orquestradas pelos ali representados com o intuito de expandir a facção criminosa dentro deste Presídio, intimidando e ameaçando os presos que se declaram neutros (com quem dividem Módulos) e cometendo atos de indisciplina generalizada, comprometendo a integridade física e moral dos demais custodiados, bem como de colaboradores e policiais que aqui atuam, além de servir de verdadeiro empecilho à concreção de atividades voltadas à Ressocialização dentro dos módulos em que estão alojados." Nesse contexto, a imposição do Regime Disciplinar Diferenciado mostra-se devidamente justificada no caso concreto, não havendo o que se falar em punição coletiva ou constrangimento ilegal. " A corroborar com o exposto vejam-se precedentes desta Corte aplicáveis, mutatis mutandis, à espécie: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, D Je de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.092/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2023, D Je de 25/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NESTA VIA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima só pode ocorrer em hipóteses excepcionais previstas na Lei n. 11.671/2008 e, uma vez terminado o prazo de permanência do Apenado no referido estabelecimento, eventual renovação só poderá ocorrer se forem consignadas razões concretas e suficientes para tanto. 3. Verifica-se, no caso, que a Corte de origem apontou diversas peculiaridades hábeis a justificar a transferência do Agravante para estabelecimento penal federal de segurança máxima, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que continua a chefiar a facção criminosa, cometendo delitos dentro do presídio estadual, o que evidencia a necessidade da transferência a fim de garantir a segurança pública. 4. A alegação defensiva de que não há provas de que o Apenado integre organização criminosa não é possível de ser avaliada na hipótese, em razão dos estreitos limites de cognição da via eleita, que não admite o revolvimento de contexto fático-probatório. 5. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, D Je 28/06/2019). 6. Diante da informação de que o estado de saúde do Agravante "é estável, estando medicado e não possuindo demandas de saúde de ordem externa, contando com o acompanhamento da Equipe Multidisciplinar do Setor de Saúde", não é possível reconhecer a incompatibilidade do seu tratamento médico com a inclusão no regime disciplinar diferenciado. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 651.629/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2022, D Je de 4/4/2022.) Nesse contexto, não verifico a operação de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus." Assim, se verifica que, no presente caso, a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado (RDD) foi fundamentada na sua posição de liderança dentro da facção criminosa PCC, representando alto risco à ordem e segurança do estabelecimento prisional. A decisão do Juízo de primeiro grau foi baseada em elementos concretos, como declarações e inspeções que indicam a subversão da ordem e disciplina interna. Além disso, as instâncias ordinárias afirmaram a necessidade de manutenção do paciente no regime de isolamento devido à sua periculosidade e papel relevante na organização criminosa, que estaria subvertendo a ordem interna com o intuito de expandir a facção. Assim, a imposição do RDD foi devidamente justificada no caso concreto, sem caracterizar punição coletiva ou constrangimento ilegal, diante do risco à segurança pública e presença de elementos concretos. Ademais, no presente caso, se verifica que o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão do habeas corpus. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.