AREsp 2772865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 exigibilidade de cadastro no CADASTUR para fruição de benefícios do PERSE
2. 2 interpretação da Lei 14.148/21 e da Portaria ME nº 7.163/21 quanto ao enquadramento de atividades nos Anexos I e II
3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, para atividades classificadas no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21 (prestação de serviços turísticos), é exigível a inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE, o que se aplica ao caso concreto (CNAE 5611-2/01 em Anexo II); adicionalmente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial com similitude fática, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...