AREsp 2873296 - DECISAO

AREsp 2873296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à jurisprudência e aos princípios da congruência e da dialeticidade, considerou-se inexistente vício de integração no acórdão recorrido porque a inicial não impugnou o mérito do ato administrativo, limitando a controvérsia aos efeitos do pedido administrativo (art. 151, III, CTN); por tais razões o recurso especial foi conhecido apenas em parte e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA LAURO SCHMITT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Regime Do Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo Do Pedido Administrativo (art. 151, III, Ctn), Vício De Integração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Congruência E Da Dialeticidade (arts. 141, 492, 932 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Regime Do Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Do Pedido Administrativo (art. 151, Iii, Ctn) Vício De Integração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Congruência E Da Dialeticidade (arts. 141, 492, 932 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA LAURO SCHMITT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo tem efeito suspensivo nos termos do art. 151, III, do CTN
  2. 2 Se houve omissão/vício de integração no acórdão por não analisar o mérito do ato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da congruência e da dialeticidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à jurisprudência e aos princípios da congruência e da dialeticidade, considerou-se inexistente vício de integração no acórdão recorrido porque a inicial não impugnou o mérito do ato administrativo, limitando a controvérsia aos efeitos do pedido administrativo (art. 151, III, CTN); por tais razões o recurso especial foi conhecido apenas em parte e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial