HC 915280 - ACORDAO

HC 915280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do habeas corpus não foi debatida no tribunal de origem, configurando supressão de instância, e por força do art. 105 da CF o STJ não pode conhecer de matéria não suscitada na origem; ademais, o tema já havia sido tratado no HC n. 863.790/GO, não sendo possível rediscuti-lo em novo habeas corpus.

Parties
Agravante: Valdir Reche Horacio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Da Cf)
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Da Cf)

Case Brief

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Parties

Valdir Reche Horacio

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à incompetência do juízo de origem foi debatida no tribunal a quo
  2. 2 Se há supressão de instância por conhecimento de matéria não debatida na origem
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não suscitada em habeas corpus de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do habeas corpus não foi debatida no tribunal de origem, configurando supressão de instância, e por força do art. 105 da CF o STJ não pode conhecer de matéria não suscitada na origem; ademais, o tema já havia sido tratado no HC n. 863.790/GO, não sendo possível rediscuti-lo em novo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.