HC 1002366 - DECISAO

HC 1002366 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa ao regime domiciliar não foi deliberada no ato apontado como coator na origem, o que configura supressão de instância e inviabiliza a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio no art. 105 da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: ELTON SOARES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Regime Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Regime Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELTON SOARES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de regime domiciliar/regime semiaberto poderia ser conhecido no STJ quando a matéria não foi deliberada no ato apontado como coator na origem
  2. 2 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa ao regime domiciliar não foi deliberada no ato apontado como coator na origem, o que configura supressão de instância e inviabiliza a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio no art. 105 da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.