HC 997101 - ACORDAO

HC 997101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos da impetração sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar — a inadmissibilidade da impetração em substituição ao recurso próprio — restando aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Flavia Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Domiciliar, Habeas Corpus, Impetração Em Substituição Ao Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Regime Domiciliar Habeas Corpus Impetração Em Substituição Ao Recurso Próprio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Flavia Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Concessão de regime domiciliar a mãe de pessoa com deficiência durante execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos da impetração sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar — a inadmissibilidade da impetração em substituição ao recurso próprio — restando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental