HC 1094101 - DECISAO

HC 1094101 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada no Habeas Corpus n. 1.001.565/PR contra o mesmo acórdão, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO DANIEL VITORINO DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Regime Domiciliar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SERGIO DANIEL VITORINO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 fixação de regime domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada no Habeas Corpus n. 1.001.565/PR contra o mesmo acórdão, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.