HC 1082875 - ACORDAO

HC 1082875 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma efetiva e específica, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, configurando mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.049.471/SP) e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA CARMONA (ou MÁRCIA CRISTINA CARMONA COELHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Domiciliar, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor
Execução Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Regime Domiciliar Súmula 691/stf Reiteração De Pedido Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA (ou MÁRCIA CRISTINA CARMONA COELHO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com guarda unilateral
  3. 3 Reiteração de pedido e exigência do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma efetiva e específica, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, configurando mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.049.471/SP) e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.